O direito de petição junto ao Poder Judiciário é uma garantia constitucional, sendo dever do Estado viabilizá-lo em sua integralidade. Nesse contexto, a Assistência Judiciária Gratuita assume importante papel, eis que franqueia acesso aos cidadãos destituídos de condição econômica, isentando-os das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte adversa.