Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante.
O direito de petição junto ao Poder Judiciário é uma garantia constitucional, sendo dever do Estado viabilizá-lo em sua integralidade. Nesse contexto, a Assistência Judiciária Gratuita assume importante papel, eis que franqueia acesso aos cidadãos destituídos de condição econômica, isentando-os das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte adversa.
Conforme amplamente divulgado pela mídia nacional, no último mês de março o “Supremo Tribunal Federal” (STF) voltou a analisar o tema de grande importância para o Direito Tributário e de relevantíssimo impacto tanto para as contas públicas quanto para o faturamento das empresas brasileiras.
Desde o dia 28 de dezembro de 2012, por conta da entrada em vigor da Lei n. 12.767/12, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (incluído o Distrito Federal) passaram a dispor de mais uma ferramenta para forçar o pagamento de débitos tributários pelos contribuintes.
O direito de arrependimento é sem dúvida nenhuma, um dos maiores direitos do consumidor dentro do nosso ordenamento jurídico pátrio.